076874 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos da alinea h) do artigo 813 do Codigo de Processo Civil, fundando-se a execução em sentença, a oposição so pode basear-se em qualquer facto modificativo ou extintivo da obrigação posterior ao encerramento do processo declaratorio, que se prove por documento. II - A alteração de um regime legal não pode considerar-se "facto" extintivo ou modificativo para os efeitos da alinea h) do referido artigo 813.