076874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076874
Acórdão
Descritores: Execução, Sentença, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009616
Nr Documento: SJ198901170768741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bb030f49f6407ec802568fc0039d4f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076874.5E
Sumário
Nos termos da alinea h) do artigo 813 do Codigo de Processo Civil, fundando-se a execução em sentença, a oposição so pode basear-se em qualquer facto modificativo ou extintivo da obrigação posterior ao encerramento do processo declaratorio, que se prove por documento. A alteração de um regime legal não pode considerar-se "facto" extintivo ou modificativo para os efeitos da alinea h) do referido artigo 813.