013999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013999
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Titularidade de participações do sector publico, Transferencia
Recorrente: Gel-mar Emp Distribuidora de Produtos Alimentares Lda
Recorridos: Se das Finanças - Se das Pescas e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS E SE DAS PESCAS DE 1979/07/10.
Nr Convencional: JSTA00007053
Nr Documento: SA119821007013999
Data de Entrada: 04/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ef1a0f7bfd8421e802568fc00385f75
Sumário
Transferida para o sector publico por força da lei e de despacho não impugnado tempestivamente, a titularidade de determinada quota social, carece de legitimidade por falta de interesse, na anulação de anterior autorização de cessão da mesma quota, a primitiva sociedade sua titular.
