0002486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0002486
Acórdão
Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Regime aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005145
Nr Documento: RL199605300002486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5045a37e6b281d968025680300043c62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002486.B6
Sumário
- O arrendamento com as características de espaços não habitáveis, para armazenagem, parqueamento ou outros fins limitados especificados no contrato está incluído na excepção do n. 2 do artigo 5 do RAU, salvo se o réu, na respectiva acção de despejo, provar que aquele arrendamento foi tomado para fins directamente relacionados com uma actividade comercial ou industrial, nos termos do artigo 110, do referido diploma, ou que foi realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação ou para o exercício do comércio.