Quando foi proferido o acórdão 004372?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1967.

Acórdão STA (1967) — Contrabando, Delito aduaneiro

Q: Qual foi a decisão no processo 004372?

Provido. Comete o delito de contrabando o tripulante, encarregado de bar em navio de passageiros, que esconde numa gaveta do bar relogios de origem estrangeira que destina a venda entre os passageiros.

Acórdão

004372

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1967
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

ContrabandoDelito aduaneiroInscrito maritimoMercadoria de origem estrangeiraMercadoria escondida e não manifestada

Referências Legais

Legislação Nacional

RGA41 ART9 ART691.
CADU41 ART19 PAR2 ART36 N6 A ART37 ART38 ART168 PAR2.

Sumário

Comete o delito de contrabando o tripulante, encarregado de bar em navio de passageiros, que esconde numa gaveta do bar relogios de origem estrangeira que destina a venda entre os passageiros.

Texto integral não disponível

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