004372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004372
Acórdão
Descritores: Contrabando, Delito aduaneiro, Inscrito maritimo, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019463
Nr Documento: SA419670503004372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5229a27185ba6d6b802568fc00374e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:004372.42
Sumário
Comete o delito de contrabando o tripulante, encarregado de bar em navio de passageiros, que esconde numa gaveta do bar relogios de origem estrangeira que destina a venda entre os passageiros.