029/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 029/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11381
Nr Documento: SA120100127029
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b74447cca4c855e6802576be003a1c9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:029.10.B8
Sumário
O Acórdão do TCA-Sul que, em apelação, condena a Administração a reapreciar o pedido de alteração de licença de loteamento por alteração da área de um lote a que é adicionada outra parcela (ao abrigo do art. 112º n.º 1 do DL n.º 555/99 de 16/12 (RJUE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL n.º 177/2001 de 4/6), tendo em conta a verificação do condicionalismo mencionado no artigo 27º n.º 3 do mesmo diploma - oposição ou não da maioria dos proprietários dos lotes -, devolve o assunto à Administração sem impor um sentido único à nova decisão a proferir e sem se pronunciar sobre nenhum outro aspecto urbanístico do litigio mais amplo entre as partes, pelo que não se reveste de importância social ou jurídica fundamental, nem reclama a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito, razões pelas quais não é de admitir recurso de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A… interpôs no TAF de Beja, ao abrigo do disposto no art. 112º n.º 1 do DL n.º 555/99 de 16/12 (RJUE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL n.º 177/2001 de 4/6), acção de intimação para emissão de acto devido, consubstanciado no deferimento do pedido de alteração à licença de loteamento que formulara no processo administrativo n.º 23/2007, contra a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM (CMSC). Por sentença emitida em 25/5/2009, o TAF indeferiu o pedido de intimação. Inconformada a A. interpôs recurso jurisdicional para o TCA- Sul que, por Acórdão emitido em 24/9/2009, concedeu provimento parcial ao recurso, revogou a sentença recorrida e condenou a CMSC a apreciar e decidir o pedido formulado pela A., tendo em consideração se se verificam, ou não, as condições exigidas pelo artigo 27º n.º 3 do RJUE. É deste Acórdão que a Câmara Municipal interpõe recurso de revista nos termos do artigo 150º do CPTA. Para o efeito alega, em síntese, estar em causa infracção de lei substantiva relativamente a questão social de fundamental importância, porquanto, na sua perspectiva, da manutenção do Acórdão recorrido decorre a violação do disposto no artigo 43º n.º 1 do RJUE, do artigo 5º n.º 1 e n.º 2 do CPA, assim como do princípio da igualdade. A recorrida contra-alegou pugnando pela inadmissibilidade da revista por falta de pressupostos legais e, quanto ao fundo, pela manutenção do Acórdão recorrido. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA compete à presente formação apreciar se no caso concreto se verificam os pressupostos exigidos pelo n.º 1 da mesma norma para a admissão da revista. É o que passa a fazer-se. Apreciação. Os pressupostos de admissão da revista. Nos termos do artigo 150º do CPTA o recurso de revista, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não permite que a ele se aceda na generalidade das causas julgadas pelos TCA, e está regulado em termos restritivos, de modo que apenas pode ser admitido e seguir nos casos elencados no n.º1, correspondendo a questões jurídicas que suscitem especiais dificuldades, seja pela sua complexidade, seja pelas operações exegéticas, de interpretação e análise que reclamam, seja pela novidade da questão, sobre a qual o STA enquanto tribunal de cúpula não tenha tido ainda a oportunidade de se pronunciar, ou ainda pela necessidade de compatibilizar e aplicar diferentes regimes jurídicos que ao caso caibam. As questões de fundamental importância social podem também fundamentar a admissão desta revista restrita, tal como as que reclamem a intervenção do STA para a melhor aplicação do direito, em sentido objectivo, isto é, podem claramente contribuir para a certeza, segurança e previsibilidade do direito e, assim, para o bom funcionamento do contencioso administrativo, enquanto conjunto de órgãos de administração da justiça. Vejamos então se no caso presente se verificam estes condicionalismos dos quais depende a admissão da revista. O litígio reporta-se a pedido de alteração de licença de operação de loteamento, formulado pela recorrida junto dos serviços do recorrente em 28/8/2007 (P n.º 23/2007), alteração essa que, de acordo com a matéria de facto dada como provada pelas instâncias, “era condição indispensável para desbloquear o requerimento de autorização de construção de mais um piso formulado pela recorrente em 30-4-2007 no âmbito do processo n.º 175/2000…”(cfr. acórdão recorrido a fls.312). Ainda de acordo com a matéria de facto provada, verifica-se que no caso concreto, durante o período de consulta pública a que o RJUE submete os pedidos de alteração das licenças de operação de loteamentos, designadamente do disposto no n.º 3 do artigo 27º desse diploma, cerca de 70 munícipes manifestaram por escrito a sua oposição ao pedido formulado pela recorrida. Assim, com base neste facto, entendeu o TAF de Beja que “ (…) a emissão do acto pretendido envolve a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, sendo que a apreciação do caso concreto não permite identificar apenas uma solução como legalmente possível (uma vez que para a encontrar, não se mostra despiciendo descobrir se a oposição escrita junta …, preenche afinal o determinado no artigo 27º n.º 3 do RJUE…”. Por isso concluiu que “ (…) a pretensão de intimação da Autoridade Requerida, nos termos em que é formulada (recorde-se, no sentido de o intimar a deferir o pedido de alteração à licença de operação de loteamento, expressa no Processo Administrativo n.º 23/2007) não reúne condições para proceder”. (cfr. fls. 313). Diferente foi o entendimento do TCA-Sul. Na reapreciação efectuada entendeu-se que o argumento invocado da existência de oposições escritas de cerca de 70 munícipes aduzidas em fase de discussão pública do pedido de alteração, nos termos do art. 27º n.º 3 do RJUE, só seria procedente se estivesse demonstrado nos autos que essas oposições correspondiam “ à oposição escrita dos proprietários da maioria dos lotes constantes do alvará, desde que nela se inclua a maioria dos proprietários abrangidos pela alteração.” Cfr. fls. 314 e 315). Porém, uma vez que não estava demonstrado o condicionalismo legal acabado de mencionar, considerando o carácter imperativo do RJUE que impede a formação de deferimento tácito das pretensões formuladas perante o silêncio ou inércia da Administração, concluiu pelo deferimento parcial do recurso jurisdicional, revogando a sentença do TAF e condenando a Câmara Municipal a “ apreciar o pedido de alteração formulado pela recorrente tendo em consideração se as oposições apresentadas em sede de discussão pública preenchem ou não a condição constante do n.º 3 do art. 27º do RJUE, único obstáculo à aprovação da alteração peticionada pela recorrente.” cfr. fls 316. Para alterar esta decisão, entende a Câmara Municipal ser necessária a admissão de recurso excepcional de revista. Sustenta que a decisão recorrida viola o princípio da prossecução do interesse público, assim como o princípio da igualdade, e o art. 43º do RJUE, porquanto dela resulta, uma vez afastado o condicionalismo do artigo 27º n.º 3, a aprovação da alteração do loteamento visado nos autos, o que acarretaria como consequência necessária a autorização do aumento da construção já existente (construção de mais um piso e alteração da ocupação para comércio e serviços). Tudo isto, porém, sem cumprimento das infra-estruturas viárias e de equipamentos (designadamente espaço de estacionamento), exigidas pelo citado artigo 43º do RJUE, o que comportará sobrecarga das infra-estruturas já existentes, assim prejudicando o interesse público e o interesse dos moradores do Bairro, que verão a sua qualidade de vida diminuída, criando-se por isso um problema social grave no local. Contrapõe a Recorrida que a condenação à prática do acto devido que o Acórdão recorrido fez impender sobre o recorrente, destina-se apenas e tão só a determinar a reabertura do procedimento para concluir a respectiva instrução quanto aos aspectos que indica e a emissão de acto final sobre um pedido de anexação a um lote de uma parcela de 59,12 m2 que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém vendeu à recorrida, tendo em vista o aumento da área de construção e a alteração da ocupação para comércio e serviços, “ anexação essa que, a ocorrer, se destina exclusivamente à posterior construção no lote de uma cozinha, com 48,50m2 e de uma esplanada, mediante a posterior obtenção da necessária autorização camarária para o efeito.” Do exposto pode retirar-se que o litígio em causa nos presentes autos não se reveste da importância fundamental exigida pela lei para a admissão da revista. A discordância manifestada com o teor da decisão recorrida não é, por si só, condição bastante para a admissão de um recurso que é, por natureza, excepcional. E, da decisão decorrida não resulta necessariamente violação do interesse público e do princípio da igualdade. O que fica patente do conteúdo decisório do Acórdão do TCA é que será a Administração autárquica que vai definir a possibilidade de construir ou não, já que semelhante autorização não decorre automaticamente da alteração da área do lote, aspecto único que agora está a ser apreciado. Os princípios e normas que o Município afirma que serão violados pelo julgamento do TCA não são afectados em resultado directo e necessário da decisão recorrida. Pelo contrário, será necessário atender aos requisitos e trâmites a observar quer para a procedência do pedido de alteração do loteamento, quer para o licenciamento de construção e ulteriores licenças camarárias. Donde resulta que o procedimento regressa à Administração, e terá a apreciação que for legal e conforme ao interesse público, podendo no fim emitir diversas decisões conforme os elementos de facto e as ponderações a efectuar nessa sede, pelo que não nos encontramos perante questão jurídica ou social que revele importância bastante para justificar a admissão da revista, reconduzindo-se o caso a uma situação corrente de procedência da impugnação cujo efeito consiste em devolver o assunto à Administração para recolher mais elementos de facto, amadurecer os aspectos relativos às valorações que lhe compete operar e decidir com observância dos princípios da boa administração e dos aspectos legalmente vinculados. Decisão: Em conformidade, acordam em não admitir a revista por não se encontrarem preenchidos os pressupostos legais exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA. Custas pela Recorrente. Lisboa, 27 de Janeiro de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.