081389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 081389
Acórdão
Descritores: Recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018789
Nr Documento: SJ199303310813892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d134995bf95b1a7802568fc003a5106CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081389.75
Sumário
Os recursos não se destinam a suscitar questões novas, mas tão-só a obter a reapreciação de questões já decididas no tribunal a quo. Se o réu só na apelação, alega factos tendentes a demonstrar que existe abuso de direito por parte do autor, a Relação e, posteriormente, o Supremo Tribunal de Justiça não podem dar acolhimento à tese do abuso. A subsidariedade estabelecida no artigo 44 do Código do Imposto Profissional não respeita senão às relações entre os sujeitos da relação jurídica tributária, mesmo no domínio dessas relações, só quanto à responsabilidade pelo pagamento. Por isso é que o artigo 12, alínea b), do Código do Processo das Contribuições e Impostos diz que têm legitimidade para intervir como partes nos processos fiscais as pessoas aí indicadas. Fora do domínio fiscal, o princípio da subsidariedade não tem qualquer razão de ser. A disposição do artigo 531 do Código Civil é aplicável no processo relativo ao exercicio dos direitos tributários. Não infringe o princípio da boa fé negocial aquele que, tendo pago ao Estado o montante do imposto profissional, que não reteve oportunamente e não tendo impugnado o acto tributário correspondente, exige da pessoa sujeita ao imposto o pagamento daquele montante, com juros de mora.