0004731 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo, de acordo com os usos vigentes, a actividade de intermediação negocial remunerada com uma retribuição de 2 a 5% do valor bruto do negócio, a actividade de mero auxiliar de negociações prestada por advogado não deve ser remunerada por aquela percentagem máxima. II - Aos honorários fixados a advogado deve acrescer o respectivo IVA, por o pagamento deste imposto incumbir aos mandantes.