0274893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0274893
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Competência, Conexão, Processo, Cúmulo de penas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017394
Nr Documento: RL199112110274893
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e255719efecbb1018025680300029f6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0274893.25
Sumário
O perdão da primeira parte da al. c) (as "penas de multa decretadas por substituição das penas de prisão) do art. 14 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, adiciona-se aos perdões das suas als. a) e b). A primeira parte da al. a) do art. 31 do Código de Processo Penal, mantém a competência por conexão do tribunal cujo perdão esgotou a pena do seu processo por forma a que lhe incumbe reformular o cúmulo de penas de processos ou traslados enviados de tribunais de outra ou outras comarcas.