0220946 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220946
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035109
Nr Documento: RP200210290220946
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXVII PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a738cf1a319bf16a80256c850038fa24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220946.1A
Sumário
A celebração de um contrato de arrendamento é um acto de administração ordinária dos bens comuns de um casal, devendo entender-se também que a instauração de acção para cessação desse contrato reveste a mesma natureza. Assim, qualquer um dos cônjuges, desde que tenha a administração dos bens do casal, pode propor esta última acção desacompanhado do outro cônjuge.