9610712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9610712
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Mútuo consenso, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020407
Nr Documento: RP199701209610712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ebe0f5333d482748025686b0066e7c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610712.7A
Sumário
I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ter eficácia, tem de ser reduzida a escrito e assinada pelas partes pois assim se procura que as mesmas, mormente o trabalhador, reflicta sobre o acto.