0004075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0004075
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Denúncia caluniosa, Direito à informação, Direito ao bom nome
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000723
Nr Documento: RL199602060004075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04b1de8e2abae84a8025680300042b6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004075.ED
Sumário
- Não se verifica a prática de crime de abuso de liberdade de imprensa, ou de difamação se o arguido, em entrevista feita por jornalista emprega a palavra "escândalo" em comentário a situação que essa jornalista lhe apresenta a traça, como jurista, o regime de responsabilidade criminal e civil a que pode ser sujeito o assistente, como responsável por comissão liquidatária, se se comprovarem as situações que a jornalista lhe apresenta, sem que se pronuncie sobre a veracidade das mesmas e a autoria delas.