9830871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9830871
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Exigibilidade da obrigação, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024119
Nr Documento: RP199809249830871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aac71ef88b11f0368025686b00671d5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830871.50
Sumário
A garantia bancária traduz-se em contrato unilateral ou não sinalagmático. O garante só pode recusar-se a pagar a quantia garantida, logo que solicitada, se possuir provas inequívocas de abuso evidente ou de fraude manifesta do beneficiário. Assim, o documento de que conste, validamente, aquela garantia, pode ser invocado pelo beneficiário, em princípio, como título executivo contra o garante.