0224634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0224634
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Legitimidade passiva, Processo penal, Reformatio in pejus
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007960
Nr Documento: RP199005020224634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83597feb65ef82288025686b00665e09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224634.40
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929 a arguida, face ao disposto no artigo 34 de tal diploma era parte legítima para ser condenada pela indemnização ali prevista ainda que o veículo que conduzia estivesse abrangido por contrato de seguro obrigatório. Face ao disposto no artigo 667, parágrafo 1, nºs 1 e 2 e parágrafo 2 do mesmo diploma, era possível a "reformatio in pejus" que, não obstante, devia ser utilizada com parcimónia pelo tribunal de recurso.