011245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011245
ACORDAO
Descritores: Denuncia de contrato, Acto administrativo definitivo e executorio, Instituto superior de ciencias sociais e politicas
Recorrente: Bandarrão , Alvaro e Outro
Recorridos: Comis de Reestruturação do Inst Superior Ciencias Sociais e Politicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS.
Nr Convencional: JSTA00009963
Nr Documento: SA119790517011245
Data de Entrada: 12/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/175d188e1c216a9e802568fc00388c29
Sumário
Não constitui acto definitivo e executorio a indicação feita a Direcção-Geral do Ensino Superior, para conhecimento e decisão superior, dos docentes cujos contratos seriam denunciados, conforme despachos do Ministro da Educação e Investigação Cientifica.
