028525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028525
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Acto confirmativo, Identidade de sujeitos, Identidade de pedido, Identidade de causa de pedir, Alteração dos pressupostos do acto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030352
Nr Documento: SA119910122028525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/537e3721416f7059802568fc0037e3caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028525.7E
Sumário
E confirmativo de um outro o acto que relativamente a outro apresenta identidade de sujeito, pretensão ou pedido e causa de pedir. Dada embora essa identidade, o segundo acto não e confirmativo se de um para o outro dos actos se alteraram os pressupostos de facto e de direito.