9710830 - Tribunal da Relação do Porto

I- Embora seja da competência da Junta Autónoma de Estradas a concessão de autorização para a instalação de bombas de combustível, é à Câmara Municipal que cabe licenciar as respectivas obras no âmbito do artigo 1 n.1 alínea a) do Decreto- Lei n.445/91, de 20 de Novembro não estando dispensado da respectiva licença o particular que as vai explorar em proveito próprio.

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