9740125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9740125
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Dano, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021126
Nr Documento: RP199705219740125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/886a558b1e32f5c88025686b0066f256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740125.8C
Sumário
I - Sendo nulo por falta de forma o contrato de mútuo para cujo pagamento foi emitido o cheque devolvido por falta de provisão e não sendo assim devida qualquer prestação em face do regime das nulidades, da devolução do cheque não resultou prejuízo patrimonial. A restituição do dinheiro mutuado e demais consequências da nulidade terão de ser apreciados noutra sede por não estarem directamente relacionados com o facto essencial dos presentes autos: a emissão dum cheque sem provisão.