00725/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 00725/98
Acórdão
Descritores: Sisa, Perda de isenção
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/34cc2acdb447daa280256a48004b9737
Sumário
1º O que determina a perda da Isenção é no fundo o ter-se dado destino diferente do da revenda que era a condição imposta pelo artigo 11 para verificar-se a perda das isenção-destino diferente do da revenda. 2º Assim sendo porque a permuta determinou destino diferente do condicionante da isenção não pode tal acto deixar de determinar a perda do beneficio da isenção por não valer como transacção par efeitos do a nº 1 do artigo 16 do Código da Sisa 3º O facto de a administração Fiscal ter seguido critério diferente apenas aproveita aos casos já decididos não se impondo de forma alguma aos Tribunais que apenas devem obediência à lei. 4º Nem com tal decisão se verifica violação do preceituado no artigo 6º do CPA ou 226 nº 2 do CRP já que os princípios ai consignados de justiça e imparcialidade de tratamento pela administração supõem sempre que a entidade administrativa actue no cumprimento da lei e da CRP como a própria CRP impõe.