0230311 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não existe em relação ao registo automóvel norma semelhante à do artigo 7 do Código de Registo Predial, segundo o qual o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e de que pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - Também, tal dispositivo não pode aplicar-se subsidiariamente ao registo automóvel, dado o disposto nos artigos 1 e 29 ambos do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro. III - Na verdade, o registo automóvel tem fins essencialmente identificativos e não de segurança do comércio jurídico, como acontece com o registo predial.