0011089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0011089
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Registo da prova, Recurso, Matéria de facto, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030394
Nr Documento: RP200107110011089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c989c483d24f178f80256af100311b1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011089.98
Sumário
Sem a indicação concretizada das provas em que se apoia a divergência do recorrente quanto à matéria de facto acolhida na sentença, indicação que, havendo gravação, é feita por referência aos respectivos suportes técnicos, e a consequente transcrição, fica coarctada ao tribunal de recurso a critica da decisão sobre a matéria de facto, do que resulta que da gravação da prova oralmente produzido na audiência não se pode extrair qualquer efeito útil, tudo se passando como se a prova não houvesse sido documentada. A norma do artigo 412 n.2 do Código de Processo Penal é imperativa e há-de ser observada com rigor, já que é à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de ser apreciado.