003580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003580
Acórdão
Descritores: Despacho ministerial, Publicação em jornal oficial, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027528
Nr Documento: SA119510601003580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbbade4c202baa65802568fc0037d272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003580.C9
Sumário
E extemporaneo o recurso de um despacho ministerial interposto mais de vinte dias depois de publicada aquela decisão no Diario do Governo.