Quando foi proferido o acórdão 003580?

O acórdão foi proferido em 01 de junho de 1951.

Acórdão STA (1951) — Despacho ministerial

Q: Qual foi a decisão no processo 003580?

Rejeição rec cont. E extemporaneo o recurso de um despacho ministerial interposto mais de vinte dias depois de publicada aquela decisão no Diario do Governo.

Acórdão

003580

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de junho de 1951
Relator: Vaz Pinto

Recurso contencioso

Despacho ministerialPublicação em jornal oficialPrazo de recurso contenciosoTempestividade do recurso

Sumário

E extemporaneo o recurso de um despacho ministerial interposto mais de vinte dias depois de publicada aquela decisão no Diario do Governo.

Texto integral não disponível

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