0075114 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0075114
Acórdão
Descritores: Retribuição, Entidade patronal, Trabalhador, Categoria profissional, Aceitação tácita, Reclassificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006236
Nr Documento: RL199203110075114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f571187a71b974438025680300011478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075114.7F
Sumário
Consumada a reclassificação pela entidade patronal relativamente à categoria profissional do trabalhador tal situação constitui uma garantia deste; A alteração de categoria profissional só tem cabimento se, em face da previsão da respectiva convenção colectiva, for inferior a esta, ou não corresponder a funções efectivamente exercidas; A atribuição de uma categoria profissional não pode estar dependente da retribuição a que o trabalhador tenha direito, pois, se a R. atribuir as classificações de terceira e de segunda escriturária, a partir de Outubro de 1985 e Outubro de 1988, respectivamente, há-de pagar o que estava obrigado a pagar aos terceiros e segundos escriturários; Dando-se como assente que a R. pôs em vigor "tabelas internas" de retribuição, aplicando-as a todos os trabalhadores, que são mais favoráveis que os mínimos previstos na P.R.T., o que a R. não põe em causa, mas não as aplicou à A., verifica-se que infringiu o princípio da igualdade de tratamento, tendo esta direito às diferenças de retribuição peticionadas; A prática pelo empregador de uma retribuição, quando continuada, determina que o direito à retribuição praticada se inclua no conteúdo do contrato de trabalho, pois será de presumir a adesão tácita do trabalhador.