036480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 036480
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00045404
Nr Documento: SAP19960227036480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bb261e81c19c1f7802568fc00396746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036480.9A
Sumário
Não há oposição de acórdãos quando, nem os pressupostos de facto nem as decisões contidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento apresentam qualquer semelhança.