0004381 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Em acção de despejo com fundamento em direito à resolução do arrendamento por encerramento do prédio por mais de um ano consecutivo, tendo sido considerada "não provada" a matéria quesitada integrativa de tal fundamento e não se verificando o condicionalismo previsto nos ns. 1 e 2 do art. 712 do CPC, é definitiva a decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre a matéria de facto considerada provada e não provada pelo julgador "a quo".