0141398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0141398
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Contumácia, Fixação de jurisprudência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033807
Nr Documento: RP200203060141398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d235fb567ba5964880256bc7004cc6feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141398.DC
Sumário
A norma do artigo 119 n.1 alínea a) do Código Penal, na versão de 1982, interpretada no sentido de conferir à contumácia aptidão interruptiva do prazo de prescrição do procedimento criminal, não é inconstitucional, sendo por isso de observar a jurisprudência fixada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.10/00, in DR IS-A de 10 de Novembro por não haver argumentos novos susceptíveis de afastar essa jurisprudência.