039293 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto contenciosamente impugnado cuja legalidade naquela se apreciou pelo que improcedem as conclusões que, reportando-se exclusivamente àquele acto, não envolvem qualquer censura à decisão recorrida por reporte à forma como decidiu e aos seus fundamentos.