0023097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0023097
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Administrador judicial, Retribuição, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016210
Nr Documento: RP198806160023097
Indicações Eventuais: R ALARCÃO IN INTROD EST DIR 1972 PAG29.
Referência Publicação: CJ 1988 TIII PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c43ae98e175b14158025686b0066bbd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0023097.97
Sumário
É inconstitucional a norma que, no processo especial de recuperação de empresa e de protecção dos credores, impõe aos três credores maiores que adiantem os fundos necessários à remuneração e ao reembolso das despesas do administrador.