037751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 037751
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Pensão de aposentação, Funcionário ultramarino, Eficácia, Poder discricionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044973
Nr Documento: SA119960305037751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec527ba1e05155d7802568fc003943e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037751.1D
Sumário
A admitir-se que o poder de revogar um acto ilegal já consolidado na ordem jurídica assume carácter discricionário, a margem de liberdade de apreciação esgota-se na opção quanto a manter ou revogar esse acto. Decidindo revogar o acto administrativo anterior, a Administração está vinculada a critérios de legalidade na definição "ex novo" da situação jurídica concreta, não sendo livre de adoptar qualquer outra solução que não se conforme, em todos os seus aspectos, com o respectivo regime legal. A pensão de aposentação requerida ao abrigo do Decreto- -Lei n. 23/80, de 29 de Abril, vence-se a partir do dia 1 do mês seguinte ao da recepção do requerimento no serviço competente, pelo que enferma de violação de lei o acto que reporta os efeitos dessa pensão ao primeiro dia do mês seguinte ao da prolação do acto.