8951040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 8951040
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Recurso, Arrendamento urbano, Denúncia do contrato, Local de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003944
Nr Documento: RP199211108951040
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af8b2d47d1b419208025686b006663c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:8951040.EF
Sumário
Não deve tomar-se conhecimento do agravo interposto do despacho saneador com o fundamento de neste se não ter logo julgado improcedente o pedido, atento o disposto no artigo 510 nº 5 do Código de Processo Civil. Encontrando-se o autor a viver em casa de parentes por mero favor - e, por isso mesmo, numa situação de precariedade, que pode terminar em qualquer momento, dependendo da vontade dos favorecentes - mostra-se justificada a sua necessidade de ir viver para uma casa de que é usufrutuário para aí instalar uma habitação estável, que o ponha ao abrigo de eventuais mudanças de atitude de terceiros. A circunstância de o local de trabalho do autor se situar na mesma localidade da casa arrendada pode configurar a necessidade de aquele ir habitar essa casa, se entretanto vive a vinte quilómetros daquele local. A invocada necessidade do usufrutuário ir viver na casa arrendada situada em Rio Tinto, Gondomar, resulta também da prova de o mesmo ter resolvido casar-se e de a noiva trabalhar na cidade do Porto. Tendo em conta o tempo que, em regra, demora uma acção judicial para denúncia do contrato de arrendamento, não é exigível que o autor só a possa instaurar, com o fundamento de necessitar da casa arrendada para aí instalar a sua habitação e do seu cônjuge, após ter designado o dia para o seu casamento.