0314/24.4BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0314/24.4BELRA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Aa
Recorridos: Igfss - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34432
Nr Documento: SA2202510150314/24
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36c34f7b5738c4ee80258d26003ad9ab
Sumário
As alegações de recurso jurisdicional no contencioso administrativo têm que findar com conclusões sob pena da não admissibilidade do recurso interposto, nos termos dos arts. 144.º, n.º 2 e 145.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, regime idêntico ao que está em vigor no contencioso cível. A única diferença, neste campo, entre os regimes dos dois contenciosos é a ressalva contida na parte final da aludida alínea b) do n.º 2 do art. 145.º do CPTA, prevista no art. 146.º, n.º 4, do mesmo Código, para a hipótese de «o recorrente, na alegação de recurso contra sentença proferida em processo impugnatório, se tenha limitado a reafirmar os vícios imputados ao acto impugnado».
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 314/24.4BELRA RELATÓRIO A acima identificada recorrente, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 15 de Julho de 2025 – que, confirmando a decisão sumária da Desembargadora relatora, negou provimento ao recurso por ela interposto (com excepção do valor do processo) e manteve a sentença recorrida, proferida em 5 de Junho de 2024, por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade do Instituto da Segurança Social e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e, em consequência, os absolveu da instância na providência cautelar contra eles instaurada pela ora Recorrente em ordem à suspensão de um processo de execução fiscal –, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e apresentando com o requerimento de interposição de recurso uma peça processual, como motivação do recurso, com 178 páginas e onde não conseguimos descortinar nem os fundamentos do recurso nem as respectivas conclusões. A Recorrida não contra-alegou. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que o «presente recurso de Revista não ser admitido, por não se verificarem os pressupostos da revista enumerados no artigo 150º do CPTA (e 285º do CPPT)». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO Como adiantamos já, a peça por que a Recorrente intentou motivar o recurso que interpôs mediante a invocação do art. 150.º do CPTA, para além de não servir esse propósito, é totalmente omissa quanto às conclusões. O presente meio processual é uma providência cautelar, motivo por que os recursos dos actos jurisdicionais praticados nesse meio processual são regulados pelas normas sobre recursos jurisdicionais do CPTA, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 279.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e, no que não estiver previsto no CPTA e por força da remissão prevista no art. 1.º deste Código, pelas normas do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o disposto no n.º 2 do art. 144.º do CPTA, «[o] recurso é interposto mediante requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, que inclui ou junta a respectiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões». A falta de conclusões é cominada com o indeferimento do recurso, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do art. 145.º do CPTA, aliás, como também prescreve a alínea b) do n.º 2 do art. 641.º do CPC. A única diferença, neste campo, entre os regimes dos dois contenciosos é a ressalva contida na parte final da referida alínea b) do n.º 2 do art. 145.º do CPTA, prevista no art. 146.º, n.º 4. do mesmo Código, para a hipótese – que se não verifica in casu – de «o recorrente, na alegação de recurso contra sentença proferida em processo impugnatório, se tenha limitado a reafirmar os vícios imputados ao acto impugnado». Note-se que não há sequer lugar a convite no sentido de suprir essa omissão, pois tal convite apenas está previsto, de acordo com o disposto no n.º 3 do art. 639.º do CPC para os casos em que «as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior», impondo-se então ao relator «convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afectada» (Nem sempre foi esta a solução legislativa. Na verdade, até 31 de Dezembro de 2007, o n.º 4 do art. 690.º do CPC impunha que, em caso de falta de conclusões da alegação de recurso, este não devesse ser rejeitado sem, previamente, se convidar o recorrente a apresentá-las. No entanto, o Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que procedeu à revisão do regime de recursos, na prossecução do desígnio de «aprofundamento das regras processuais que estabelecem mecanismos de defesa contra a utilização de expedientes dilatórios pelas partes», expressamente assumido no seu relatório, revogou aquele art. 690.º. ). Ou seja, este convite pressupõe que as conclusões existam. Note-se, também, que não há sequer lugar à prévia audição da Recorrente para se pronunciar sobre a questão, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 3.º do CPC, pois estamos perante um indeferimento liminar, como resulta do art. 641.º, n.º 2, alínea b), do mesmo Código. Ora, o indeferimento liminar, pela sua natureza e como resulta da sua própria denominação – que tem subjacente a ausência de qualquer diligência entre a sua prolação e a apresentação da petição ou requerimento sobre que recai –, não autoriza que, antes da sua prolação, seja proferido um outro (preliminar) despacho. Não se argumente com a surpresa da decisão: quando alguém formula um pedido em juízo está bem ciente de que o mesmo pode ser imediatamente rechaçado e se o legislador tivesse pretendido – pretensão que sempre iria ao arrepio da tendência de simplificação da lei adjectiva que tem vindo em crescendo ao longo do tempo – que antes do despacho liminar de indeferimento, fosse ouvido o apresentante do requerimento, por certo teria consagrado expressamente essa solução [cfr. art. 9.º, n.º 3, do Código Civil (CC)]; por outro lado, a norma de que resulta que a falta de conclusões tem como consequência o indeferimento do requerimento de interposição do recurso tem mais de 15 anos no CPC e a Recorrente encontra-se patrocinada por advogado. Finalmente, havendo norma expressa a regular a questão da falta de apresentação de conclusões, o intérprete não pode dela extrair um sentido (pensamento legislativo) que não tenha na sua letra um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (cfr. art. 9.º, n.ºs 2 e 3, do CC). Em face do exposto, o recurso será rejeitado. 2.2.3 CONCLUSÃO Preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão: As alegações de recurso jurisdicional no contencioso administrativo têm que findar com conclusões sob pena da não admissibilidade do recurso interposto, nos termos dos arts. 144.º, n.º 2 e 145.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, regime idêntico ao que está em vigor no contencioso cível. A única diferença, neste campo, entre os regimes dos dois contenciosos é a ressalva contida na parte final da aludida alínea b) do n.º 2 do art. 145.º do CPTA, prevista no art. 146.º, n.º 4, do mesmo Código, para a hipótese – que se não verifica in casu – de «o recorrente, na alegação de recurso contra sentença proferida em processo impugnatório, se tenha limitado a reafirmar os vícios imputados ao acto impugnado». DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário. Lisboa, 15 de Outubro de 2025. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto.