0050278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0050278
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Assinatura, Reconhecimento notarial, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029232
Nr Documento: RP200005150050278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ad8ee66b586c9ba802569150033b533CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050278.E7
Sumário
A penalização prevista no artigo 410 n.3 do Código Civil tem por objectivo e finalidade regular a prova do negócio, acarretando a sua inobservância uma nulidade "ad probationem" e não nulidade "ad substantiam".