0095504 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo o Autor bancário retornado de Moçambique, onde trabalhava no Banco Comercial de Angola - que não estava ligado à banca da Metrópole e que foi extinto, após a declaração de independência daquele país, e integrado, por força da lei, no Banco de Moçambique, onde o Autor chegou a trabalhar, desde 1-1-1978 até 15-5-1979, data em que foi dispensado de ali exercer funções - tendo regressado a Portugal em 7-7-1979, foi, posteriormente, integrado na banca portuguesa, por força do Despacho Normativo n. 110/79, de 23-5-1979, e colocado no Banco Português do Atlântico, tendo-lhe sido reconhecido que a data da sua admissão na banca portuguesa se reportava a 16-5-1950. II - Ao Autor foi atribuido o nível 11, tendo sido reclassificado na categoria profissional de Técnico de Grau III, desde 13-8-1979. III - O Autor não contraditou esta reclassificação profissional. IV - A classificação profissional do Autor não tem que ser conhecida oficiosamente pelo Juiz, ao abrigo do art. 69 do Código de Processo do Trabalho, pois que tal averiguação depende, unicamente, de alegação e prova, a fazer pelo interessado, nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil - o que não foi feito.

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