Quando foi proferido o acórdão 039128?

O acórdão foi proferido em 28 de julho de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Omissão de prestação de alimentos

Negado provimento. O artigo 190, n. 1, da Organização Tutelar de Menores foi, implicitamente, revogado pelo Codigo Penal de 1982.

Acórdão

O artigo 190, n. 1, da Organização Tutelar de Menores foi, implicitamente, revogado pelo Codigo Penal de 1982.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.