020155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020155
Acórdão
Descritores: Iva, Veículo automóvel, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Grantax-fornecedores de Granito Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047974
Nr Documento: SA219971015020155
Data de Entrada: 13/12/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90f69b0c098b79a8802568fc0039a296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020155.1C
Sumário
Não se pode mandar ampliar a matéria de facto a factos não alegados (art. 729, n. 3, e art. 664 do CPC). Para efeitos do disposto no art. 21, n. 1, al. a) do CIVA, um jipe NISSAN PATROL é uma viatura de turismo, pelo que está excluído o direito à dedução do imposto suportado na sua aquisição.