038246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038246
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo correccional, Decisão que ponha termo ao processo
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008259
Nr Documento: SJ198604090382463
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG248
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e12bf56268b3aeb802568fc0039c3a6
Sumário
E recorrivel para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação que julga deserto um recurso por falta de deposito das quantias referidas no artigo 192, n. 2, do Codigo das Custas Judiciais.
