0360/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 0360/02
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Fundamentação do acto administrativo, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058008
Nr Documento: SA1200209260360
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97e134e72c4403c180256c47003a36b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0360.02.99
Sumário
Não se forma indeferimento tácito contenciosamente recorrível sobre requerimento em que o interessado insiste para que a entidade competente decida recurso hierárquico que interpusera anteriormente. É sobre a pretensão formulada nesse recurso hierárquico que se forma indeferimento tácito, nos termos do artº 109º do CPA. Nem todos os elementos do acto administrativo enumerados no nº 2 do artº 123º do CPA constituem elementos essenciais para efeitos do disposto no nº 1 do artº 133º do mesmo diploma, sendo entendimento dominante que a falta de fundamentação é geradora de mera anulabilidade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O REITOR DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datada de 15 de Outubro de 2001, que anulou o indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto da deliberação do Conselho de Curso de Gestão e Economia, que lhe era imputado no recurso contencioso interposto por A... . Para tanto alegou, formulando as seguintes conclusões: "I - O acto que é recorrível não é o indeferimento tácito ocorrido pela exposição de Janeiro de 2000 apresentada a 17 de Junho de 1999, tendo-se formado 30 dias após sobre a referida data, a 29 de Setembro de 1999 (artigo 72° do CPA); II - O aluno tinha o prazo de um ano para recorrer contenciosamente do mencionado indeferimento não o tendo feito, já que terminou em Setembro de 2000, tendo o recurso sido interposto somente a 11 de Outubro de 2000, pelo que, é extemporâneo (artigo 28° da LPTA); III - A exposição feita pelo aluno em Janeiro do ano 2000, não pode ser considerado como um recurso hierárquico, já que está manifestamente fora de prazo, mesmo contabilizando os prazos gerais mais dilatados do CPA, e além disso, é uma reclamação contra a "não resposta" pelo Reitor à exposição apresentada em Junho de 1999; IV - Acresce que os actos tácitos, atendendo à sua natureza de expediente processual ou ficção legal de um acto administrativo, não estão sujeitos ao regime geral da fundamentação, porque é impensável a exigência de fundamentação por ser intelectualmente inconciliável com a natureza específica do acto; V - Mesmo que se entendesse que o referido indeferimento tácito padecesse do vício de falta de fundamentação, esta falta só é sancionada com a anulabilidade, com prazos específicos de interposição de recurso contencioso; Pelo que deve a decisão do Tribunal Administrativo e Tributário do Funchal, ser revogada e em consequência rejeitado o recurso contencioso de anulação, mantendo-se a validade do indeferimento tácito do Reitor". O ora Recorrido A... não contra alegou. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal defende, no seu Parecer de fls. 100 v, que o recurso jurisdicional merece provimento, por o recurso hierárquico, se mostrar extemporaneamente interposto. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS A sentença recorrida fixou, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos: 1.- O Conselho do Curso do recorrente, pelo ofício n° 2036 de 4-6-99 (448/DAS/99, 6.10), concedeu-lhe apenas algumas das equivalências em disciplinas requeridas pelo ora recorrente, aluno de Gestão da UMª, conforme consta de fls. 7 e 8 dos autos que aqui dou por reproduzidas. 2.- Em 17-6-99, pediu ao Reitor da UMª que mandasse efectuar uma reapreciação do seu plano de estudos - equivalências, dado não considerar que tenha sido realizada uma análise cuidada a várias disciplinas. 3.- Não houve qualquer decisão. 4.- Em 24.1.2000 pediu ao Reitor que revisse a decisão do Conselho de Curso. 5.- Não houve qualquer decisão. 6.- O presente recurso entrou em 11.10.2000. O DIREITO A sentença em análise assentou na consideração de que nos presentes autos o que estava em questão era o silêncio da Administração (Reitor da Universidade da Madeira), face ao requerimento apresentado pelo então recorrente A..., em 24 de Janeiro de 2000, no qual este solicitou ao Reitor da Universidade da Madeira a reapreciação da decisão do Conselho do Curso que lhe havia recusado algumas das equivalências por si requeridas, decisão essa que lhe havia sido notificada por ofício datado de 4 de Junho de 1999. Resulta da matéria assente na sentença revidenda, que o recorrente havia solicitado ao Reitor da Universidade da Madeira, em 17 de Junho de 1999, a reapreciação do seu plano de estudos-equivalências, na sequência da notificação da decisão daquele Conselho. Enquadrando juridicamente os factos que deu por assentes, a sentença conclui considerando o seguinte: "O pedido de 17-06-99 não é recurso hierárquico, apesar de posteriormente assim o ter pretendido o recorrente. Com efeito, ainda que nos esforcemos um pouco, não é possível enquadrar tal pedido (mandar efectuar uma reapreciação do plano de estudos-equivalências) num de revogação ou modificação da decisão do Conselho de Curso (v. artº 158° e 166° e ss. do Código de Procedimento Administrativo)." A questão mostra-se fundamental, uma vez que o prazo para reagir contenciosamente ao silêncio da Administração, pode mostrar-se ultrapassado consoante se considere como um recurso hierárquico da decisão do Conselho do Curso que lhe havia sido notificada a 4 de Junho de 1999, o pedido dirigido ao Reitor da Universidade da Madeira pelo então Recorrente, em 17 de Junho de 1999, ou o requerimento dirigido à mesma entidade em 24 de Janeiro de 2000. Vejamos. O DL 316/83, de 2 de Julho, no seu artº 4°, n° 2, que regula a matéria em questão, dispõe que da decisão do Conselho Cientifico, relativo a pedidos de equivalência de disciplinas dos planos de estudos dos cursos superiores, cabe recurso a interpor no prazo de oito dias, para o Reitor da Universidade da qual faz parte o estabelecimento de ensino superior. A sentença recorrida considerou que o pedido de reapreciação do plano de estudos - equivalências, formulado pelo ora Recorrido em 17-06-1999, não se compagina com aquilo que considera ser a natureza de um recurso hierárquico. Mas esse enquadramento mostra-se desacertado. É o próprio Recorrido quem refere expressamente, no requerimento que dirigiu ao Reitor da Universidade da Madeira (U.M.) em 20 de Janeiro de 2000, ter recorrido da decisão do Conselho do Curso de Gestão em 17-06-1999 nos termos do nº 2 do artº 4° do DL 316/83 de 2/7. Na sua fundamentação a sentença considera que o pedido de reapreciação do plano de estudos-equivalências formulado em 17-06-99 não reveste a natureza de um recurso hierárquico uma vez que teria de consistir num pedido de revogação ou modificação da decisão do Conselho. Mas tal questão parece-nos que reveste um carácter meramente terminológico, uma vez que o pedido de "reapreciação" de uma decisão, dirigido ao órgão legalmente competente para a reapreciar em sede de recurso, requer, implica, ou tem, sempre, subjacente um pedido de modificação dessa mesma decisão. Se assim não fosse, o administrado ter-se-ia conformado com a situação conforme esta tinha sido definida pela decisão de que recorre pedindo a sua reapreciação. Deste modo, com o seu requerimento de 24 de Janeiro de 2000, o recorrente contencioso limitou-se a insistir pela decisão do recurso hierárquico que havia interposto em 17/6/99. Trata-se, pois, de uma insistência para que o Reitor da Universidade da Madeira dê cumprimento ao seu dever legal de decidir, pelo que sobre tal pretensão não se formou indeferimento tácito susceptível de impugnação contenciosa. O indeferimento tácito apenas se formou sobre o pedido formulado em 17/6/99. Assim sendo, não tendo sido proferida qualquer decisão expressa e porque o requerimento de 24/1/00 não suspende ou interrompe o prazo de interposição do recurso contencioso em curso, tendo em atenção o preceituado no artº 109° do CPA, apenas se formou indeferimento tácito sobre a referida pretensão do requerente o mais tardar em 29 de Setembro de 1999, considerando o prazo geral de decisão do recurso hierárquico de 30 dias, previsto no artº 168° do CPA, na interpretação mais favorável para o recorrente segundo a qual não teria obrigação de conhecer o prazo de 8 dias para decisão de tal recurso hierárquico, previsto no artº 4°, n° 2 do citado DL 316/83, de 2/7. Tendo o recurso contencioso sido interposto em 11 de Outubro de 2000, havia decorrido já o prazo de um ano previsto no artº 28°, n° 1 al. d) da LPTA. Nestes termos procede o alegado pelo Recorrente nesta matéria. A sentença recorrida considerou ainda que o acto de indeferimento tácito do recurso hierárquico do Reitor da U.M., uma vez que incorporara os vícios da decisão do Conselho de Curso, não estaria fundamentada, o que seria sancionável com a nulidade prevista no artº 133°- 1 do CPA, e não com a mera anulabilidade, por se estar perante uma violação do disposto no artº 268°, nº 3 da CRP e 123° - 1 - d), e 124°- 1- a)-b)-c), do CPA. Mas também aqui o fez com desacerto. Este Supremo Tribunal tem, reiteradamente, decidido que a falta de fundamentação, consiste num vício de forma que não é gerador de nulidade mas de mera anulabilidade. Vejam-se neste sentido e a título meramente indicativo os Acórdãos da Secção, de 30/11/1995, no recurso n° 35.872, de 21/3/2002, no recurso n° 221/02 e do Pleno de 8/10/1998, no recurso 34.722, que veio reforçar aquela linha jurisprudencial de que não se vislumbram agora razões para divergir. Como se pode ler no primeiro daqueles Acórdãos, "Com efeito, nem todos os elementos do acto administrativo enumerados no n° 2 do artigo 123° do Código do Procedimento Administrativo constituem elementos essenciais do acto para efeitos do disposto no n° 1 do artº 133° do mesmo diploma, sendo entendimento dominante que a falta de fundamentação é geradora de mera anulabilidade. A história dos preceitos confirma este entendimento: na 2ª versão (1982) do Projecto do então chamado Código do Processo Administrativo Gracioso, após se estabelecer a regra de que eram nulos os actos a que faltasse qualquer dos seus elementos essenciais (n° 1 do artigo 174º), também se cominava a nulidade para os actos que carecessem em absoluto da fundamentação legalmente exigida (alínea f) do n° 2 do mesmo artigo), o que implicava que a fundamentação não era considerada elemento essencial do acto; na versão definitiva do Código, retirou-se do elenco do n° 2 do correspondente artº 133° a menção aos actos que carecessem em absoluto da fundamentação legalmente exigível, “pois a sanção adequada para eles não é a nulidade, mas a anulabilidade” (DIOGO FREITAS DO AMARAL e outros, Código do Procedimento Administrativo Anotado, 2ª edição, Coimbra, 1995, págs. 197 e 212; porém, admitindo a existência de casos em que a falta de fundamentação, por ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental, gera nulidade, nos termos da alínea d) do n° 2 do citado artigo 133º, cfr. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA e outros, Código do Procedimento Administrativo Comentado, Volume II, Coimbra, 1995, págs. 96-98 e 151". Sendo a fundamentação dos actos administrativos em si mesma um direito instrumental ou formal, com vista à defesa de outros de conteúdo material, não é de considerar como direito fundamental, salvo se em concreto serve a defesa de um direito desta natureza, o que não está adquirido nos autos. Ora, não podendo afirmar-se que o acto em questão viola o conteúdo essencial de um direito fundamental, não se pode concluir, como fez a sentença recorrida, pela nulidade desse acto. Assim, tendo o ora Recorrido interposto recurso hierárquico da decisão do Conselho de Curso em 17-6-1999 e recurso contencioso do indeferimento tácito em 11.10.2000, e não estando em causa qualquer vício gerador de nulidade, verifica-se que a interposição deste último recurso contencioso se mostra extemporânea, nos termos do artº 28° da LPTA. DECISÃO: Atento o exposto, acordam em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida e rejeitando o recurso contencioso por se mostrar extemporâneo. Custas pelo recorrido, na 1ª instância fixando-se a taxa de justiça em 200 € e a procuradoria em 100€. Lisboa, 26 de Setembro de 2002 Abel Atanásio - Relator - Angelina Domingues - Madeira dos Santos