011311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011311
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Adjudicação definitiva, Competencia do secretario de estado do ensino superior, Instituto politecnico de vila real
Sumário
Esta inquinado pelo vicio de incompetencia o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que, no "Concurso para a elaboração do programa e plano geral das instalações definitivas do Instituto Politecnico de Vila Real" (IPVR), procede a adjudicação a um dos concorrentes, pois a competencia para tal pertencia ao mencionado Instituto, competindo apenas ao Secretario de Estado emitir uma autorização previa.