011311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011311
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Adjudicação definitiva, Competencia do secretario de estado do ensino superior, Instituto politecnico de vila real
Recorrente: Hidrotecnica Portuguesa Sarl
Recorridos: Cipro-consultores Internacionais em Projectos de Desenvolvimento Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1980/03/27.
Nr Convencional: JSTA00004300
Nr Documento: SAP19861127011311
Data de Entrada: 06/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6408135c6a3c484802568fc00383753
Sumário
Esta inquinado pelo vicio de incompetencia o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que, no "Concurso para a elaboração do programa e plano geral das instalações definitivas do Instituto Politecnico de Vila Real" (IPVR), procede a adjudicação a um dos concorrentes, pois a competencia para tal pertencia ao mencionado Instituto, competindo apenas ao Secretario de Estado emitir uma autorização previa.
