080775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 080775
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Clausula penal, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012113
Nr Documento: SJ199110150807751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/376c49f7eb01330e802568fc0039f44dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080775.1B
Sumário
Clausulado que o "incumprimento voluntario de qualquer obrigação origina uma indemnização de mil contos", isso aplica-se a cada um dos incumprimentos. A falta de outros dados, "incumprimento" tem o sentido que lhe e proprio e não outro de mero atraso na prestação. Não depende da quantificação de prejuizos o funcionamento da clausula penal convencional; em todo o caso, o grau deles interessa na moldura da sua redução equitativa (CCV, artigo 812). Incumprida uma clausula, ha excesso manifesto no funcionamento da clausula penal se a Relação disse haver partes impondo a redução, como seja a forte co-responsabilidade da outra parte. Constitui onus do devedor provar as razões justificativas da redução ali prevista.