Clausula penal - Jurisprudência Portuguesa

I - Correspondendo a prestação de fiança a uma obrigação contratual dos fiadores, deverão ser estes a suportar os respectivos encargos, nomeadamente os de natureza fiscal. II - No artigo 806 n. 2,...

Não e admissivel a cumulação da clausula penal com a indemnização do prejuizo por ela coberto.

1- Em materia de validade e exequibilidade das clausulas penais, a vontade das partes não e em absoluto soberana, cabendo a ultima palavra ao tribunal, conforme prescrição do art. 812 do C. Civ. 2-...

I - Clausulado que o "incumprimento voluntario de qualquer obrigação origina uma indemnização de mil contos", isso aplica-se a cada um dos incumprimentos. II - A falta de outros dados,...

I - Nos termos do artigo 966, do Codigo Civil, o doador pode pedir a resolução da doação fundada no incumprimento, pelo donatario, de certo encargo; II - Se os doadores, de acordo com os donatarios,...

I - Segundo o artigo 810 n. 1 do Codigo Civil, na clausula penal as partes fixam previamente o montante da indemnização a pagar pelo faltoso no caso de eventual inexecução do contrato e essa pena...

Não tendo as partes referido qualquer importancia como recebida a titulo de sinal, tendo estabelecido regime especial sancionatorio - afastaram licitamente o dispositivo contido no artigo 441 do...

1- A clausula penal prevista no art 810 n. 1 do C. Civ. visa evitar indagações relativas a liquidação da indemnização, enquanto que a clausula penal sancionatoria visa não a pre-fixação da...

I - A re tem legitimidade passiva porque foi com ela que as autoras contrataram a empreitada e assinaram o contrato e porque as garantias bancarias sempre foram emitidas a seu favor pela segunda re,...

Num contrato designado por "contrato-promessa de cessão de quotas", sendo diferentes a obrigação de celebração da escritura e a obrigação de pagamento do preço no prazo fixado, o não cumprimento...