9510388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510388
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta injustificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015352
Nr Documento: RP199507129510388
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa2012a4e5a88bed8025686b0066b365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510388.B4
Sumário
I - Sendo o recorrente convocado para a audiência de julgamento em processo crime como testemunha em pedido cível, competia-lhe apresentar-se nos termos do artigo 132 n. 1 alínea a) do Código de Processo Penal. Sem necessidade de fixação de um novo prazo, deixou vencer-se o momento próprio para alegar e provar qualquer facto que, nos termos do artigo 117 n. 1 exclua a sua ilicitude ou a culpa do recorrente. Assim, não pode dar-se por justificada a sua falta, daí que se imponha a sua condenação pelo artigo 116 n. 1.