0058285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0058285
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Tribunal singular, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011621
Nr Documento: RL199311160058285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d1acef3c35f2813802568030001b98eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058285.F9
Sumário
A possibilidade final, em abstrato, de aplicação de um cúmulo jurídico superior a 3 anos, não fazendo o Ministério Público uso do artigo 16, n. 2 do CPP, determina a competência do Tribunal Colectivo a intervir a partir da acusação; Só assim se compreende, o recurso ao termo "abstractamente" (cfr. artigos 14, n. 2, 15, 13 n. 2 do CPP e artigos 78 a) e 55 n. 1 c) da Lei n. 38/87, de 23/12), como que a esconjurar a possibilidade de serem julgados, por Tribunal Singular, factos que no seu conjunto podem levar, em abstracto, a pena superior a 3 anos.