040514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040514
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Desconto na pena de prisão anterior, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019347
Nr Documento: SJ198912060405143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8d60265b15963a7802568fc003ab1f5
Sumário
O n. 1 do artigo 80 do Código Penal, exclue o desconto de qualquer prisão preventiva que um arguido tenha sofrido à ordem de qualquer outro processo que, como aquele, não constitua unidade, através de legal apensação.
