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035124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035124
ACORDAO
Descritores: Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Competência do ministro da saúde, Delegação de poderes, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Director geral
Sumário
É da competência do TAC para conhecer o recurso contencioso da anulação do indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário interposto para o Senhor Ministro da Saúde quando este havia já delegado a sua competência respectiva no Director-Geral da Saúde.