035124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035124
ACORDAO
Descritores: Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Competência do ministro da saúde, Delegação de poderes, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Director geral
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043435
Nr Documento: SA119950509035124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3760a4889b82c763802568fc003981a5
Sumário
É da competência do TAC para conhecer o recurso contencioso da anulação do indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário interposto para o Senhor Ministro da Saúde quando este havia já delegado a sua competência respectiva no Director-Geral da Saúde.
