1039/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 1039/2001
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Reconvenção, Condenação em objecto diverso do pedido, Justa causa, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/419540d8f7d3b53980256a72004ea716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1039.2001.B3
Sumário
Tendo-se apenas apurado que existiu um conflito em que intervieram três trabalhadores, um dos quais o A, não se sabendo a quem imputar responsabilidades, é manifestamente despiciendo para a pretensão do A averiguar-se da conduta subsequente da entidade empregadora, para aferir do fundamento para a justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte do A. Sendo a causa de pedir nessa parte do pedido reconvencional um contrato de compra e venda outorgado entre a A. e e Ré - é assim que esta configura a contra-acção em que se traduz a reconvenção - não pode depois o Tribunal vir a decidir-se por uma qualificação do A como fiador de um certo contrato, quando em parte alguma tal foi alegado pela reconvinte, sob pena de se condenar em objecto diverso do pedido. A condenação em objecto diverso do pedido ou em quantidade superior apenas se aplica, em sede laboral, nas hipóteses em que se esteja perante preceitos inderrogáveis. Não se tendo provado que a rescisão por parte do trabalhador tivesse ocorrido com justa causa e tendo ficado assente que não cumpriu o prazo de aviso prévio previsto no art. 38º, nº1 do DL 64-A/89, constituiu-se o mesmo na obrigação de indemnizar a entidade patronal pelos prejuízos causados.