0040838 - Tribunal da Relação do Porto

I - Reconhecido à entidade patronal o direito a indemnização pelos prejuízos causados pelo trabalhador, por violação dos deveres contratuais impostos pelo artigo 20 n.1 alíneas b), c) e e), do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, incorreu este em responsabilidade contratual. II - Por tal dívida, da responsabilidade exclusiva do trabalhador marido, nos termos do artigo 1692 alínea b) do Código Civil, não pode ser responsabilizada a mulher.