0040838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0040838
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Deveres do trabalhador, Violação, Dívida de cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029372
Nr Documento: RP200009180040838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b3f45bb096309d880256989002cc89dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040838.F0
Sumário
Reconhecido à entidade patronal o direito a indemnização pelos prejuízos causados pelo trabalhador, por violação dos deveres contratuais impostos pelo artigo 20 n.1 alíneas b), c) e e), do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, incorreu este em responsabilidade contratual. Por tal dívida, da responsabilidade exclusiva do trabalhador marido, nos termos do artigo 1692 alínea b) do Código Civil, não pode ser responsabilizada a mulher.