9921463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9921463
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Veículo automóvel, Reparação do prejuízo, Reconstituição natural, Excesso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028694
Nr Documento: RP200004049921463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c612b3bf6cc8f4be802568ef0038eb67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921463.E7
Sumário
A recusa da reposição natural, designadamente quanto à reparação dos estragos de veículo automóvel danificado em acidente de viação, com fundamento em excessiva onerosidade, só tem cabimento nos casos em que a desproporção entre o interesse do lesado nessa reparação e o custo que a mesma representa para o responsável é de tal ordem que exigir essa forma de indemnização não tem sentido de justiça.