014028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014028
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prescrição, Aval, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039294
Nr Documento: SA219920708014028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56ddbf2bafebea02802568fc003926ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014028.B0
Sumário
A prescrição da dívida exequenda é um dos fundamentos - alínea d) dos indicados no art. 176 do CPCI como de oposição à execução. Invocando-se prescrição de aval cambiário quando o fundamento da execução é qualquer outro documento ... (n. 1 do art. 159 do D.L. 694/70 de 31/12) é evidente que este fundamento não é o indicado em I. Não existe nulidade de sentença se nesta se apreciou da "prescrição" indicada em II.