041674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041674
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Requerimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047229
Nr Documento: SA119970605041674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e606856e32d0c39802568fc003975b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041674.14
Sumário
A doença, quer do advogado quer do seu empregado, só constitui justo impedimento se for normalmente imprevisível para a generalidade das pessoas medianamente capazes e diligentes, e súbita e tão grave que os impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou subestabelecer o mandato. Assim, não constitui justo impedimento a circunstância de a empregada de advogado, que anda em tratamento psiquiátrico por alegada doença que implica perdas de memória e falta de concentração e que, por esse motivo, deixa de pagar as custas que estava incumbida de efectuar efectuar, dado que tais efeitos eram normalmente previsíveis para a generalidade das pessoas. O requerimento em que se alega o justo impedimento tem de ser apresentado logo que cesse a causa impeditiva.