97A391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A391
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais, Incumprimento do contrato, Culpa, Mora, Incumprimento definitivo, Indemnização, Cumulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034313
Nr Documento: SJ199710070003911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dfeb2cdd6739be9802568fc003b7799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A391.07
Sumário
Não pode proceder-se a rectificação de um quesito, com fundamento em erro material, se dela resultar alteração do sentido da resposta dada a esse quesito (artigos 667 n. 1 do CPC67 e 249 do CCIV66). O incumprimento de contrato que resultou apenas da falta de cooperação de uma das partes é imputável a esta parte (artigos 762 n. 2 e 799 n. 2 do CCIV66). A indemnização pela mora não é cumulável com a indemnização pelo incumprimento definitivo do mesmo contraente, a qual absorve a primeira (artigos 798, 804 e 562 do CCIV66).