9810918 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9810918
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Rendimento, Disponibilidade, Erro notório na apreciação da prova, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024680
Nr Documento: RP199812099810918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5acd054d74c6ac0f8025686b00671f09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810918.EB
Sumário
Na apreciação do pedido de apoio judiciário há que olhar aos rendimentos disponíveis do requerente e também à disponibilidade do seu património ou capital para os produzir. O erro a que se reporta o artigo 410 n.2 do Código de Processo Penal, deve ser considerado ao nível intrínseco ou da causalidade endógena e ainda ao nível externo ou exógeno, podendo resultar, para além da ilogicidade intrínseca, da manifesta contradição quer com elementos indicados na prova que se alinhou como suporte da decisão, quer com outros elementos indicados na prova que se alinhou como suporte da decisão, quer com outros elementos que constem dos autos, cuja força probatória não haja sido infirmada, quer ainda com dados do conhecimento público generalizado ou com regras da experiência comum, devendo, de qualquer modo resultar do próprio texto da decisão recorrida.